Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 255.3950.7799.6938

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO . EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. VALIDADE DA AVALIAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGÊNCIA DAS MATÉRIAS. INVIABILIDADE EM FASE DE EXECUÇÃO . As matérias debatidas no caso notadamente demandam a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação processual infraconstitucional de regência da questão. Contudo, na forma estabelecida pelo § 2º do CLT, art. 896 e pela Súmula 266/TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma, da CF/88. Desse modo, não merece reparos a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista os óbices das Súmula 266/TST e Súmula 636/STF. Agravo a que se nega provimento .

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