Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 171, caput; do CP. Apelante condenada à pena total de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Crime de estelionato comprovado. Materialidade estampada no comprovante de transferência bancária e pelos ingressos falsos enviados à vítima. Autoria extraída da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto a vítima apresentou narrativa coerente e detalhada. Em Juízo a Apelante admitiu a prática delitiva, mas disse que agiu sob coação moral irresistível do corréu, então companheiro. A excludente de culpabilidade da coação moral irresistível apta a configurar a inexigibilidade de conduta diversa alegada pela Apelante é necessariamente atual ou iminente, inevitável, insuperável, uma força da qual o agente não consiga se desvencilhar, tendo que se submeter ao coator. No presente caso, não restou comprovada qualquer pressão ou ameaça perpetrada pelo Corréu contra a Apelante para que ela praticasse o estelionato. Cristalino o dolo no atuar da Apelante que agiu livremente para obter vantagem financeira ilícita. Inviável a incidência da atenuante inserta no CP, art. 65, III, «c. Não está demonstrado que a Apelante cometeu o crime sob coação a que podia resistir, em cumprimento de ordem de autoridade superior ou sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. Atenuante da confissão já reconhecida na sentença. Observância ao verbete 231, da Súmula do STJ. Precedente do STJ. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção da sentença.... (Continua)