Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA PRETENSÃO PUNITIVA. LEI 10.826/03, art. 17. RECURSO DA DEFESA. EM QUE PESE O RECURSO PARCIALMENTE INTERPOSTO PELA DEFESA VISANDO A INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 22 E REVISÃO NA DOSIMETRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS DIANTE DO RELATO COERENTE DOS POLICIAIS E DA CONFISSÃO DO RÉU EM JUIZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO CODIGO PENAL, art. 22 QUE NÃO SE ACOLHE NA MEDIDA EM QUE A DEFESA NÃO TROUXE NENHUMA PROVA QUE A CONFIRMASSE. DOSIMETRIA CORRETAMENTE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.