Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva. Existência de documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Restituição indevida. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Sentença reformada neste ponto.