Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição parcial. Recurso Interposto contra a r. decisão que, analisando pedido de reconsideração, manteve a suspensão da CNH. Inadequação - inexistência do procedimento no sistema processual civil e no Regimento Interno deste Tribunal - art. 211 do RITJSP e CPC, art. 994. Correição parcial não conhecida