Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 328.5781.8212.1766

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O recorrente foi pronunciado por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, c/c CP, art. 29, caput, por supostamente ter participado de homicídio qualificado. O réu recorreu buscando a nulidade da decisão por excesso de linguagem e a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de prova de autoria. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve excesso de linguagem na sentença de pronúncia e (ii) avaliar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do recorrente III. Razões de Decidir 3. Não se configura excesso de linguagem na sentença de pronúncia, pois a magistrada limitou-se a apontar indícios suficientes de autoria, sem emitir juízo de valor sobre a culpabilidade do acusado. 4. A prisão preventiva está justificada pela presença de indícios de autoria e materialidade, além de risco à aplicação da lei penal, dado o comportamento processual do recorrente. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A fundamentação da sentença de pronúncia deve se limitar à indicação da materialidade do fato e dos indícios de autoria. 2. A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios de autoria e risco à aplicação da lei penal. ... ()

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