Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 157, PARÁGRAFO 2º, II N/F DO art. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Recurso de Apelação interposto por ANDRÉ ALBUQUERQUE FERNANDES e CAIO ÁLVARO MARREIRO DA SILVA, visando à reforma de Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, que os condenou às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime prisional aberto, mais pagamento de 04 (quatro) dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática da conduta descrita no art. 157, parágrafo 2º, II c/c art. 14, II do CP. Nas Razões Recursais, os Réus buscam a absolvição sob tese de fragilidade probatória, argumentando, em síntese, que a condenação está baseada exclusivamente nas palavras dos policiais militares, sendo que a vítima não foi ouvida em Juízo. Subsidiariamente, pretendem a concessão do sursis, pois são primários, portadores de bons antecedentes e as demais circunstâncias do CP, art. 59 lhes são favoráveis. Suscitam, por fim, prequestionamento, para eventual de recursos às instâncias superiores (indexes 353 e 390). ... (Continua)