Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ausência de impugnação dos cálculos pela Fazenda Pública - Necessidade de expedição de RPV - Decisão que afastou honorários em favor dos exequentes, com fundamento no CPC, art. 85, § 7º - Precatórios e RPV detêm a mesma base fática - Tema 1190 do STJ - Cumprimento de sentença iniciado em 2022 - Em vista da mudança de entendimento, houve modulação dos efeitos, de modo que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (DJe 01/07/2024) - Honorários advocatícios devidos - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido. ... (Continua)