Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL -

Consórcio - Interesse de agir verificado - Falha na prestação de serviços - Inadimplemento contratual causado pela ré - Necessária restituição integral dos valores pagos pela autora, com correção monetária desde os respectivos desembolsos e juros de mora a partir da citação, os quais incidem até a data do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 9, II) - Danos morais incabíveis - Inexistência de dano efetivo passível de indenização - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação... (Continua)