Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENDE O AUTOR QUE OS DESCONTOS OPERADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EM SEU CONTRACHEQUE SEJAM LIMITADOS A 30% DOS VENCIMENTOS ANGARIADOS. NA SENTENÇA, O JUÍZO REVOGOU A TUTELA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O AUTOR ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO ART. 80, S II E III DO CPC, APLICANDO-LHE MULTA EM FAVOR DA PARTE RÉ, FIXADA EM DUAS VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO, NA FORMA DO ART. 81, § 2º DO CPC. REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO DEMANDANTE, COM EFEITOS RETROATIVOS, AO FUNDAMENTO DE QUE O BENEFÍCIO NÃO DEVE SER UTILIZADO PARA VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA POR LITIGANTES DE MÁ-FÉ. APELO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, NÃO DISCORRENDO NADA ACERCA DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE, TAMPOUCO SOBRE A CONDENAÇÃO NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. E QUANTO AO TEMA CENTRAL, LIMITA-SE A REPRODUZIR OS ARGUMENTOS LANÇADOS NA PEÇA INICIAL DE QUE OS DESCONTOS NÃO PODEM ULTRAPASSAR 30%, SEM, CONTUDO, COMBATER A FUNDAMENTAÇÃO DO SENTENCIANTE, O QUAL ENCAMPA A LEI ESTADUAL 9.501/21 PARA CONFERIR LEGITIMIDADE AOS DESCONTOS OPERADOS A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ADEMAIS, NÃO RECHAÇA OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO SENTENCIANTE PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO DO BENEFÍCIO CREDCESTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO CPC, art. 1.010. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO 1.013 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.