Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa.

I-Caso em exame Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o apelante pela prática do crime previsto no art. 180, caput, e 311, §2º, III, na forma do CP, art. 69. Requerimento de absolvição do réu por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da forma culposa do crime. II ¿ Razões de decidir Autoria e materialidade delitivas comprovadas, bem como a culpabilidade do réu quanto ao crime de receptação. Juízo de reprovação mantido. Quanto ao crime previsto no art. 311, §2º, III, o conjunto probatório se mostra frágil. Princípio in dubio pro reo. Dosimetria que merece reajuste. III- DISPOSITIVO Conhecimento e parcial provimento do recurso.