Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INTERPOSIÇÃO DE APELO PELO INSS NA FASE DE CONHECIMENTO - INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO APELO, APÓS CERTIFICAÇÃO (EQUIVOCADA) EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - CONCORDÂNCIA DA AUTARQUIA COM O CÁLCULO APRESENTADO PELO AUTOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO LÓGICA - PRÁTICA, PELO INSS, DE ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER (CPC, art. 1.000) - RECURSO AUTÁRQUICO NÃO CONHECIDO (ART. 932, III DO CPC) - VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME SE APUROU NA REFERIDA LIQUIDAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA TAMBÉM NÃO CONHECIDA (ART. 496, §3º, I, DO CPC).

Recursos não conhecidos... (Continua)