Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE-FIM. TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 324.

1. A autora afirma que seu trabalho estava inserido na atividade-fim do tomador de serviços, o que autorizaria o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o Banco réu. 2. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, sob o fundamento de que «o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em 30/08/2018, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e o Recurso Extraordinário 958252, com repercussão geral, decidiu ser lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, mesmo em atividade-fim. 2. O acórdão regional está de acordo com a tese vinculante fixada pelo STF no julgamento da ADPF 324. DURAÇÃO DO TRABALHO. VEDAÇÃO A REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. SÚMULA 126/TST. A Corte Regional, valorando o conjunto fático probatório, registrou que não houve extrapolação da duração padrão de trabalho, contexto esse cuja revisão não se admite nesta fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. PAUSAS DA DURAÇÃO DO TRABALHO. ATENDENTE DE TELEMARKETING. RECURSO MAL APARELHADO. O apelo está mal aparelhado, seja porque a indicação de afronta a normas infralegais não atende ao disposto no art. 896, «a, «b e «c, da CLT, seja porque não foi observada a exigência do CLT, art. 896, § 8º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)