Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 1.076 DO STJ, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NOS TEMA 1076 DO STJ:

"Definição do alcance da norma inserta no § 8º do CPC, art. 85 nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados". Admissão de Recurso Extraordinário (RE 1.412.073), nos autos do recurso paradigma, objeto do Tema 1255 do STF. Exigência do trânsito em julgado para realização da conformidade. Orientação da Comissão de Precedentes deste Tribunal de Justiça MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. ... (Continua)