Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO. ADEQUAÇÃO DA MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA.

1. A jurisprudência do STJ já assentou o entendimento de que as mudanças implementadas pela Lei 12.010/2009 referem-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, à luz dos fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa, ante a situação de risco do adolescente, esta se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Com efeito, faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a internação provisória do adolescente ¿ como ocorreu no caso ¿ e, depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta, permitisse sua suspensão, devolvendo o menor à situação de risco. 2. No mérito, o adolescente confessou que estava no local traficando, na posse de pequenas doses de cocaína e crack, pretendo a defesa somente a improcedência do ato infracional análogo ao delito de associação para o tráfico. 3. De fato, não há como manter a procedência da representação pelo ato análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35, porquanto, para a configuração da infração, é exigida prova da estabilidade que a acusação não logrou produzir. 4. Parcial provimento do recurso para afastar a procedência da representação pela infração análoga ao delito de associação para o tráfico, sem reflexo na MSE aplicada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)