Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO.

1. O recurso de revista obreiro, que versava sobre pagamento dobrado das férias, por adimplemento fora do prazo do CLT, art. 145, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o valor dado à causa de R$ 40.000,00 não alcançar o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, notadamente por pleitear decisão contrária àquela proferida pela Suprema Corte na ADPF 501, esta merece ser mantida. Agravo desprovido.... (Continua)