Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. DENÚNCIA E CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11343/2006, art. 33, CAPUT). RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO A PARTIR DA ASSENTADA DE FLS. 187 PORQUANTO NÃO RESPEITOU O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, TENDO EM VISTA NÃO TER HAVIDO A INTIMAÇÃO DO RECORRENTE PARA ASSEGURAR SEU DIREITO DE PRESENÇA E DE SER INTERROGADO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA UMA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, FRISANDO QUE EVENTUAL DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO art. 28 DA LEI DE DROGAS NÃO PERMITE A CONDENAÇÃO DO APELANTE EM VISTA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA UMA VEZ QUE A DOUTA MAGISTRADA UTILIZOU ANOTAÇÃO (6 DA FAC) QUE TRATA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA REFERENTE A CRIME OCORRIDO EM DATA POSTERIOR À DATA DOS FATOS APURADOS NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO ABRANDADO O REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, TRANSPORTAVA E TRAZIA CONSIGO, 17,4G (DEZESSETE GRAMAS E QUATRO DECIGRAMAS) DE ERVA SECA E PRENSADA, ACONDICIONADA EM 05 (CINCO) TABLETES ENVOLTOS POR FILME PLÁSTICO E TRANSPARENTE, FECHADOS POR PLÁSTICO TRANSPARENTE E SEGMENTOS DE PAPEL BRANCO ADESIVADOS, ILUSTRANDO AS SEGUINTES INSCRIÇÕES «BEIRA PAZ KRIPTONITA DE R$ 10,00 QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA FELIZ NATAL E UM PRÓSPERO ANO NOVO, IDENTIFICADA COMO CANNABIS SATIVA L. (MACONHA), SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DA CONDENAÇÃO. A HIPÓTESE SERIA DE NULIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL À FIM DE POSSIBILITAR A REGULAR INTIMAÇÃO DO ACUSADO. NO ENTANTO, A NULIFICAÇÃO, AO MENOS EM TESE, SERIA EM DESFAVOR DO INTERESSE DO ACUSADO, UMA VEZ QUE A HIPÓTESE É DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, MAS TENDO COMO CONSEQUÊNCIA A SUA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONVINCENTES PARA AFIRMAR QUE A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA COM O RÉU TERIA DESTINAÇÃO COMERCIAL ILÍCITA. VERSÃO DOS MILITARES CONFIRMA, TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO, QUE NENHUM ATO DE COMÉRCIO ILÍCITO FOI CONSTATADO. RÉU E CORRÉU - CUJO FEITO SE ENCONTRA DESMEMBRADO -, EM SEDE POLICIAL, ADMITIRAM A PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS ONDE FORAM DETIDOS E QUE A DROGA QUE CADA UM PORTAVA TINHA DESTINAÇÃO AO CONSUMO PESSOAL. AS OUTRAS DUAS PESSOAS TAMBÉM CONDUZIDAS À DP E QUE ESTAVAM NO GRUPO AVISTADO NEGARAM TER PRESENCIADO QUALQUER ATO ILÍCITO OU DELES PARTICIPADO DE ALGUMA MANEIRA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. ANTE A INEXISTÊNCIA DE ADITAMENTO À DENÚNCIA, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE POR FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.