Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ¿ LEI 11.340/2006, art. 24-A ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 04 MESES E 02 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO - NEGADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA E O SURSIS EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APELANTE - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DA LEI 9099/95, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CRIME DO LEI 11340/2006, art. 24-A NÃO ESTÁ SUJEITO AOS RIGORES DO DISPOSTO NO ART. 41, DA REFERIDA LEI ¿ NÃO CABIMENTO ¿ OBSERVÂNCIA Da Lei 11.340/2006, art. 7º QUE DÁ PROTEÇÃO INTEGRAL E EFETIVA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA FÍSICA, PSICOLÓGICA, SEXUAL, PATRIMONIAL E MORAL - LOGO, NÃO CABE FALAR EM AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DA CONDUTA PRATICADA PELO APELANTE CONTRA A VÍTIMA E, POR CONSEGUINTE, IMPOSSÍVEL, NO CASO CONCRETO, A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES, NA FORMA Da Lei 11340/2006, art. 41 ¿ INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 536, DO STJ ¿ ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO EM ROBUSTA PROVA ORAL ¿ DOSIMETRIA PENAL ESCORREITA ¿ PENA FIXADA ACIMA NO MÍNIMO LEGAL HAJA VISTA OS MAUS ANTECEDENTES DO APELANTE E, MAJORADA NA 2ª FASE EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Diante do conjunto probatório, impossível o acolhimento do pleito defensivo de absolvição por insuficiência de provas ou, ainda por ausência de dolo. Pelas declarações da vítima, dos policiais que efetuaram a prisão, de fato, o apelante se aproximou da vítima, descumprindo, assim, a medida protetiva de afastamento. A alegação de que os policiais não presenciaram o fato, não se sustenta, haja vista a presença do acusado pelo lado de fora da delegacia policial quando a vítima foi registrar a ocorrência contra ele, sendo que já eram 4:00h da madrugada e, isto, comprova toda a narrativa da vítima de que ele a estava seguindo desde a festa na casa da amiga. ... (Continua)