Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Desapropriação. Sentença de procedência do pedido, condenando o Poder Público ao pagamento de indenização em valor mais elevado que o originalmente oferecido, com a incidência de juros compensatórios de 12% ao ano, entre a imissão na posse e a data da sentença, bem como ao pagamento de juros moratórios de 6% ao ano a contar do trânsito em julgado. Irresignação do MPRJ e do expropriante, ambos questionando a incidência dos juros compensatórios e moratórios, que merece acolhimento. Isso porque no julgamento da ADI 2332 (DJe 16/04/2019), a Corte Constitucional estabeleceu a constitucionalidade do percentual fixo de 6% ano, bem como do §2º do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-A, ao prever que são constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade. No caso, o bem expropriado consiste em terreno abandonado. Logo, não se justifica a imposição dos juros compensatórios. Tampouco os moratórios foram adequadamente fixados, porquanto não levam em conta o teor do Decreto-lei 3365/1941, art. 15-B. Temas 282 e 1073 do STJ. Provimento de ambos os recursos.