Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão quanto à análise dos pedidos de: a) a cláusula arbitral não impede o conhecimento de questão sobre a formalidade do título executivo; b) nulidade da execução por ausência de título executivo; c) as duplicatas estão sem aceite e as notas fiscais sem assinatura; d) as notas fiscais não consideradas títulos executivos. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados... (Continua)