Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENHORA DO IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA DOS FIADORES DA LOCAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. INTELECÇÃO Da Lei 8.009/90, art. 3º, VII C/C a Lei 8.245/91, art. 82. SÚMULA 8/TJSP E SÚMULA 549/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. «É

legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe a Lei 8.009/1990, art. 3º, VII". Intelecção das Súmulas 8 deste Sodalício e Súmula 549/STJ. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba advocatícia sucumbencial, ressalvada a gratuidade da justiça... (Continua)