Legislação
Lei 8.245, de 18/10/1991
Art. 82
Título III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 82- O art. 3º da Lei 8.009, de 29/03/1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII:
(...)
VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.]
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