Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices dos arts. 896, «a, «c e §§ 1º-A, III, e 7º, da CLT e 102, § 2º, da CLT, das Súmula 126/TST e Súmula 333/TST e da consonância da decisão regional com os julgamentos do STF nos autos da ADI 3.395-6/DF e da Rcl 9.625/RN contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 58.454,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... (Continua)