Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE QUESTIONARAM A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS, BEM COMO PUGNARAM PELA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO RÉU.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS (MUNICÍPIO E PREVI-RIO) QUE ADVÉM DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. Lei 9.717/1998, art. 2º, § 1º E ART. 4º, § 2º, DA LEI MUNICIPAL 3.344/01. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELA REMUNERATÓRIA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIA QUE DEFLUI DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. EXEGESE DOS ARTS. 39, § 9º, 40, § 12, E 201, § 11, DA CF/88/1988 E ART. 6º, § 1º, DA LEI MUNICIPAL 3.344/01. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 163 DO STF: «NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, TAIS COMO TERÇO DE FÉRIAS, SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE". GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE DESEMPENHO ORÇAMENTÁRIO DE NATUREZA VENCIMENTAL E COM PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. ART. 4º C/C ART. 12 DA LEI MUNICIPAL 6.064/16. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REGIME DA TAXA JUDICIÁRIA E QUE NÃO ISENTA O MUNICÍPIO DO SEU RECOLHIMENTO QUANDO FIGURAR COMO RÉU E SUCUMBIR NA AÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO ENTE MUNICIPAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL E DO ENUNCIADO 42 DO AVISO 17/2006 DO FUNDO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.