Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Tese de que houve negativação indevida. Divergência de endereços de residência e da instalação indemonstrada. Fato constitutivo do direito não comprovado. Ônus da prova que competia à autora (art. 373, I, do Cód. de Processo Civil). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Entrega da atividade jurisdicional que não deve pautar-se em deduções ou presunções, mas em prova concreta de natureza induvidosa. Comprovação, pela ré, de fato impeditivo do direito da autora (CPC, art. 373, II). Faturas de consumo que evidenciam a relação jurídica havida entre as partes. Negativação que ocorreu de forma lícita e em exercício regular de direito. Improcedência mantida. Recurso desprovido.