Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INADIMPLIDO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NEGATIVA DE PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM BASE NO CPC, art. 355, I, NÃO CONFIGUROU PREJUÍZO ÀS PARTES.VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, INCLUINDO A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IGP-M E DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE.TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL DIANTE DA RELEVÂNCIA DO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO