Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Revelia decretada. Matéria recursal objeto de inovação. Prática vedada pelo nosso ordenamento jurídico, ressalvada a hipótese prevista no CPC, art. 1.014, porquanto os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, conforme dispõe os arts. 329 e 336 ambos do CPC. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do requerido desprovido