Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de obscuridade. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Decisão suficientemente fundamentada. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados