Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INGRESSAR E PROMOVER A ENTRADA DE APARELHOS TELEFÔNICOS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. APREENSÃO DE MATERIAL ILÍCITO EM GRANDE QUANTIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CARGA QUE TRANSPORTAVA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA, DECOTE DA MAJORANTE DO INCISO II DO art. 40 DA LEI DE DROGAS. COMPUTO DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, DO CPP) QUE NÃO FAVORECE O APELANTE, NESTA ETAPA.

Cuida-se de apelação interposta pela Defesa Técnica contra a sentença que condenou LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS pela prática dos crimes previstos no art. 33 c/c art. 40, II e III, ambos da Lei 11343/2006 e CP, art. 349-A n/f do CP, art. 69, à pena definitiva de 10 (dez) anos de reclusão e 1 (um) ano de detenção, bem como ao pagamento de 999 (novecentos e noventa e nove) dias multas no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime fechado, além do pagamento das custas judiciais na forma do CPP, art. 804. ... (Continua)