Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO.

PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL QUE SE DÁ QUANDO DA CIÊNCIA DO AUTOR A RESPEITO DOS ALEGADOS DESFALQUES NA CONTA DO PASEP, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 1.150 DO STJ. CIÊNCIA QUE SE DÁ COM A REALIZAÇÃO DO SAQUE DO SALDO PRINCIPAL, QUE SE DEU EM 2018. AÇÃO PROPOSTA EM 2024 ANTERIORMENTE AO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO NA PORÇÃO CONHECIDA