Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI 11.343/2006, art. 24-A E CP, art. 163. CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se alega constrangimento ilegal suportado pelo paciente, em razão de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. ... ()
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