Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL -

Inocorrência - A extinção da ação foi parcial - Decisão agravada tem natureza jurídica de decisão interlocutória - CPC, art. 203, § 2º - Decisão impugnável por agravo de instrumento - Art. 1.015, VII, CPC - Preliminar apresentada em contraminuta rejeitada. ... (Continua)