Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA - SEGURO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DAS PARTES - REJEIÇÃO -

I. Caso em Exame. Ação para declarar a inexistência de relação jurídica e débitos em conta bancária, condenando a parte ré à repetição do indébito em dobro e à indenização por dano moral. Apelação do corréu Banco Bradesco S/A, alegando ilegitimidade passiva e inexistência de falha na prestação de serviço. Autora recorre por danos morais e majoração de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A; (ii) a ocorrência de falha na prestação de serviço e (iii) o cabimento de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco réu que participa da cadeia de fornecimento. Ausência de provas quanto à regularidade na contratação do seguro. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários. Cabível devolução em dobro, pois evidenciada a má-fé do fornecedor. Juros de mora. Incidência desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Inexistência de dano moral indenizável. Falta de provas quanto a eventual ofensa aos direitos fundamentais. Honorários advocatícios. Majoração indevida. Legislação Citada: CDC, art. 6º, VIII; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.012, «caput". Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 54. EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30/03/2021. Apelação Cível 1002467-36.2023.8.26.0128, Rel. Olavo Sá, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I, j. 10/12/2024. Apelação Cível 1001730-51.2023.8.26.0704, Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 24/01/2025 - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... (Continua)