Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Recurso não provido.

I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça aos agravantes, que alegam insuficiência de recursos. Documentos nos autos indicam rendas e patrimônio incompatíveis com a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça, considerando a presunção relativa de hipossuficiência. III. Razões de Decidir 3. A presunção de hipossuficiência é relativa e pode ser afastada por prova em contrário, como demonstrado pelos documentos que indicam rendas e patrimônio incompatíveis com a condição de pobreza. 4. A análise dos elementos fáticos existentes nos autos levou à conclusão de que os agravantes não se encontram em estado de miserabilidade, justificando o indeferimento do benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de hipossuficiência para concessão de gratuidade da justiça é relativa e pode ser afastada por prova em contrário. 2. Elementos que indiquem rendas e patrimônio incompatíveis com a condição de pobreza justificam o indeferimento do benefício. Legislação Citada: Novo CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, Quarta Turma, j. 02/12/2008. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 30/03/2020