Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 573.3478.3185.3342

1 - TJSP *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de compra e venda de esquadrias e vidros. Autores que reclamam o atraso da Fornecedora na entrega do produto e do serviço de instalação. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da corré Lixx Alumínio Ltda. que insiste na preliminar de ilegitimidade passiva, pugnando no mérito pela improcedência. EXAME: Legitimidade da corré Lixx Alumínio Ltda. para o polo passivo da lide bem configurada. Relação contratual havida entre as partes que abrange o contrato de compra e venda com instalação dos produtos. Natureza de consumo bem evidenciada. Questão que se sujeita ao CDC, que impõe a responsabilidade solidária entre os Fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Configuração de inadimplemento contratual por parte da vendedora, ante a frustração da justa e legítima expectativa dos compradores à entrega e à instalação do produto adquirido. Declaração de rescisão do contrato que era mesmo de rigor, com a reposição das partes ao «status quo ante". Verba honorária sucumbencial que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 11. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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