Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão agravada que indeferiu a liminar. Pretensão da agravante que a agravada retome o procedimento licitatório desde o momento em que houve suposta falha na classificação da empresa declarada vencedora. Impossibilidade. Empresa vencedora do certame que apresentou o menor preço. Descabida a alegação da agravante de que houve violação ao Edital e aa Lei 8.666/93, art. 48. Em cognição sumária, não se qualquer ilegalidade no ato administrativo que classificou a empresa vencedora, tendo em vista a demonstração da possibilidade de prestação dos serviços para a qual foi contratada. Presunção de legalidade do ato administrativo não infirmada. Ausência de risco de ineficácia da medida, caso seja deferida apenas ao final. Ausência dos requisitos da Lei 12.016/09, art. 7º, III. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)