Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso inadequado. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração e manteve a extinção da execução, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Hipótese em que a decisão deveria ter sido impugnada por apelação, nos termos do CPC, art. 1.009. Interposição de agravo de instrumento incabível, configurando erro grosseiro e afastando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.