Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autora que pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos indicado na inicial, sob o argumento de que desconhece a origem das dívidas, buscando, também, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais decorrentes da negativação. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Débito inexigível. Prestadora de serviços que não se desincumbiu do ônus de comprovar a licitude das dívidas apontadas (CDC, art. 6º, VIII). Prints de telas sistêmicas que, por si só, não se mostram hábeis a demonstrar a origem das dívidas. Precedentes. Ré que alega ser a autora titular da unidade consumidora desde janeiro/2022, contudo, defende a legalidade de apontamentos de débitos referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021. Conduta que tangencia a litigância de má-fé. Ausência de anotações preexistentes. Danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da excludente prevista na Súmula 385 do E. STJ. Quantum indenizatório arbitrado em patamares razoáveis e proporcionais. Sentença reformada. Recurso provido.... (Continua)