Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ISSQN

e Multa - Embargos à execução - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade e condicionou o recebimento dos embargos do devedor à garantia do Juízo - Descabimento - Embargante que não demonstrou de forma inequívoca que não dispõe de patrimônio ou renda para afastar a exigência da garantia do Juízo para opor embargos à execução fiscal - Garantia do Juízo que é condição de admissibilidade dos embargos à execução fiscal, prevista na Lei de Execuções Fiscais - Inaplicabilidade da regra geral prevista no CPC, art. 914 - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)