Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELA 1ª

Vara Especializada Criminal Contra Criança e Adolescente da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional da Barra da Tijuca. PROCEDÊNCIA. A prévia distribuição e conhecimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, torna prevento o Juízo para processar o inquérito policial e julgar a ação penal instaurada para apuração dos fatos que ensejaram o pedido das medidas protetivas, ainda que tenham sido extintas. O IP 042-10298/2019 que deu origem ao pedido de medidas protetivas foi distribuído em 13/01/2020 ao J. Suscitado, o qual inclusive não declinou de sua competência, reconhecendo-a, portanto; a competência foi firmada antes mesmo da criação e instalação da 1ª VECA (Juízo Suscitante), sendo vedada a redistribuição de inquéritos, ações penais, medidas cautelares ou procedimentos criminais diversos, instaurados ou em tramitação cujas competências já haviam sido firmadas, na forma da Resolução 19 TJ/OE/RJ; o referido inquérito continua atrelado à ação penal instaurada, de forma que o Juízo Suscitado se encontra prevento. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O J. SUSCITADO (VII Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional da Barra Da Tijuca).... (Continua)