Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO SOB A ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 17, 18, CAPUT, 108 E 966, TODOS DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO PARA O RECONHECIMENTO DA RECORRENTE COMO TERCEIRA INTERESSADA. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER, A TEOR DO DISPOSTO NO CPC, art. 996. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 932, III.