Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Tutela de urgência - Empréstimo consignado - Medida deferida para determinar a suspensão dos descontos realizados no benefício do autor/agravado, decorrentes do contrato de empréstimo impugnado, sob pena de multa cominatória - CPC, art. 300 - Ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida - Argumentos apresentados pelo autor que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Decisão reformada - Recurso provido