Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA, TENDO EM VISTA O CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DESCONSTITUIR OS DÉBITOS RELATIVOS AO PERÍODO DE SETEMBRO DE 2018 ATÉ O MÊS DE CUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA 2ª RÉ.

Não se conhece do recurso no ponto em que discorre sobre os verbetes sumulares 82 do TJRJ e 407 do STJ, uma vez que versam sobre progressividade da tarifa e o tema não foi abordado, pelo que restou configurada a inovação recursal, em violação ao disposto no CPC, art. 1.014. ... (Continua)