Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO SEM FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO PARA SUSCITAR A REFORMA DA DECISÃO - RECONHECIMENTO - REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO CPC, art. 1.010, II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.