Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS E SERVIÇO DE HOME CARE. CABÍVEL SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. SÚMULA 178/TJRJ E TESE 84 DO STJ. INSATISFAÇÃO DA FAZENDA QUE NÃO PROSPERA. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. CF/88, art. 196. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 65 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

1-Demanda, objetivando o fornecimento de insumos e serviço de home care para a Autora. ... (Continua)