Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 675.7699.4855.3518

1 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 217-A C/C art. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO A 12 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTINDO DE QUE SE FAZ NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

Não assiste razão à Defesa. Autoria e materialidade do crime de estupro contra vulnerável baseado nos depoimentos da vítima (prestado em sede policial) e de seu genitor, lastreados, ainda, pelos Relatórios da DVAC e NUDECA que foram carreados aos presentes autos. Palavra do pai da vítima, que se mostra segura e harmônica com o depoimento da vítima em sede policial, menor de 05 anos de idade à época dos fatos, que adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser consideradas suficientes para fundamentarem o decreto condenatório, já que o único e exclusivo interesse é apontar o culpado. Impossibilidade de absolvição. Conjunto probatório que demonstra de forma incontroversa a dinâmica do delito perpetrado pelo apelante. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... ()

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