Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA ABUSIVA. MANUTENÇÃO.
Ação de obrigação de fazer. Insurgência da operadora de plano de saúde contra a decisão que determinou o fornecimento do medicamento Edaravone (Radicava®) para o tratamento prescrito ao autor, diagnosticado com Esclerose Lateral Amiotrófica (CID G122). Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Precedente da Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote