Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra decisão que deliberou a inclusão de sócios da sociedade empresária executada no polo passivo da ação por avistada dissolução irregular da sociedade. Reforma que se impõe. É relativa a presunção de irregular dissolução de sociedade empresária que resulta do encerramento de atividades em estabelecimento comercial certificado por oficial de justiça. Executada que informa novo endereço em que estabelecida comercialmente ao tempo da adesão de parcelamento do crédito fiscal. Presunção elidida. Permissivo para a responsabilidade tributária dos sócios não aferido. Exegese do CTN, art. 135, da Súmula 435/STJ e das teses firmadas no julgamento dos Temas Repetitivos 603 e 981 do STJ. Desfecho de origem reformado. Recurso provido... (Continua)