Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 729.8997.3906.4743

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FOI CONSTRUÍDO EM CONJUNTO PELA FAMÍLIA E QUE O AUTOR/AGRAVADO APENAS LEGALIZOU A PROPRIEDADE TOMANDO-A PARA SI. NESTE EXAME PERFUNCTÓRIO NÃO HÁ ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE CORROBOREM O ALEGADO NAS RAZÕES RECURSAIS. AUTOR/AGRAVADO QUE É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. LAPSO TEMPORAL DE RESIDÊNCIA DA RÉ/AGRAVANTE QUE NÃO AFASTA A ATUALIDADE DO ESBULHO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE PÔS FIM AO CONTRATO DE COMODATO OCORRIDA EM 24/07/2024. POSSE ILÍCITA A CONTAR DE ENTÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 562. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF