Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PROVAS.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA: EXIGE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC/2015, art. 300: PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL: NÃO CONFIGURADA A URGÊNCIA NECESSÁRIA, CONSIDERANDO QUE A AGRAVANTE POSSUI RESIDÊNCIA ALTERNATIVA E NÃO FOI REQUERIDA A MEDIDA PROTETIVA PREVISTA na Lei 11.340/06, art. 22. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: MEDIDA EXCEPCIONAL ENTRE EX-COMPANHEIROS, QUE DEPENDE DE PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DOS FATOS ALEGADOS, COMO PROBLEMAS DE SAÚDE INCAPACITANTES OU INSUFICIÊNCIA DE RENDA. JURISPRUDÊNCIA: PRECEDENTES REFORÇAM A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DE QUESTÕES RELACIONADAS À UNIÃO ESTÁVEL, DEPENDÊNCIA FINANCEIRA E CAPACIDADE DE PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA: AUSENTES OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.